articleJan 1, 2020PTClosed access

Constituição da República Federativa do Brasil

BBrasil

Abstract

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alteracoes determinadas pelas Emendas constitucionais de revisao no 1 a 6/94, pelas Emendas constitucionais no 1/92 a 77/2014 e pelo Decreto Legislativo n 186/2008

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  • Decree
  • Political science
  • Humanities
  • Philosophy
  • Law
UN Sustainable Development Goals
  • Peace, Justice and strong institutions
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