articleRevista do Serviço PúblicoOct 29, 2020PTClosed access

Supremo Tribunal Federal

RERSP Enap
Indexed incrossref

Abstract

Às Constituições e leis estaduais não é vedado ampliar, em ben eficiod e seus funcionários, as garantias outorga as na Carta Magna da República aos funcionários federais.

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  • Tribunal
  • Political science
  • Law
UN Sustainable Development Goals
  • Peace, Justice and strong institutions
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