articleRevista Jurídica do Nordeste MineiroJan 20, 2026HYBRID OA

JUSTIÇA GRATUITA:

BNBenícia Neder Pinheiro Damasceno

Fundação Faculdade de Medicina

Indexed incrossref

Abstract

O presente artigo tem por finalidade examinar as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como a lei da Reforma Trabalhista, no que pertine ao instituto da Justiça Gratuita para o reclamante no processo do trabalho.

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  • Process (computing)
  • Qualitative analysis
  • Control (management)
  • Field (mathematics)
UN Sustainable Development Goals
  • Peace, Justice and strong institutions
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